Ofício - DvLEI de 16/04/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
16/04/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos que especifica
Indexação
Texto Integral