Parecer da Comissão - 6ª COMSAU de 15/04/2026 por ver. Sérgio Baré (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
6ª COMSAU
Data
15/04/2026
Autor
ver. Sérgio Baré
Ementa
Indexação
Texto Integral