Ofício - DvLEI de 10/04/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 399 de 2025)

DISPÕE sobre a prorrogação excepcional do mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura (Concultura), estabelece regras para a transição do processo eleitoral e dá outras providências, visando à continuidade da execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).”