Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/04/2026 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 169 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
08/04/2026
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral