Parecer da Comissão - 7ªCOMSOP de 06/04/2026 por 7ªCOMSOP (Projeto de Lei nº 379 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
7ªCOMSOP
Data
06/04/2026
Autor
7ªCOMSOP
Ementa
Indexação
Texto Integral