Parecer da Comissão - 2ªCCJR de 01/04/2026 por 2ªCCJR (Projeto de Lei nº 379 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ªCCJR
Data
01/04/2026
Autor
2ªCCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral