Parecer da Comissão - 7ª COMSOP de 30/03/2026 por 7ª COMSOP (Projeto de Lei nº 212 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
7ª COMSOP
Data
30/03/2026
Autor
7ª COMSOP
Ementa
Indexação
Texto Integral