Ofício - DvLEI de 30/03/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
30/03/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, que Dispõe sobre a Diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares
Indexação
Texto Integral