Protocolo da PMM - PMM de 24/03/2026 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
24/03/2026
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ACRESCENTA o inciso X ao art. 3.º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus.
Indexação