Emenda - Emenda 001 de 23/03/2026 por Ver. Gilmar Nascimento (Projeto de Lei nº 378 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 001
Data
23/03/2026
Autor
Ver. Gilmar Nascimento
Ementa
Indexação
Texto Integral