Ofício - DvLEI de 19/03/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 253 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
19/03/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ACRESCENTA requisito e atribuição ao cargo de Técnico Municipal I / Guarda Municipal, constante do Anexo IX, da Lei n. 2.928, de 7 de julho de 2022, e suas alterações.
Indexação