Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-Legislativo de 19/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 253 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico-Legislativo
Data
19/03/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral