Protocolo da PMM - PMM de 19/03/2026 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
19/03/2026
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre a proteção do direito à educação das pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas no município de Manaus e dá outras disposições.
Indexação