Parecer da Comissão - 4ª COMED de 17/03/2026 por 4ª COMED (Projeto de Lei nº 162 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
4ª COMED
Data
17/03/2026
Autor
4ª COMED
Ementa
Indexação
Texto Integral