Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 16/03/2026 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
16/03/2026
Autor
3ª CFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral