Emenda - Emenda de 16/03/2026 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 49 de 2025)

EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2025, de autoria do Vereador Marcelo Serafim, que “PROÍBE a venda e/ou dispensação de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na cidade de Manaus, inclusive camelódromos e ambulantes, e dá outras providências.”