Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico de 16/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 202 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico-Jurídico
Data
16/03/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral