Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 11/03/2026 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 161 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
11/03/2026
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral