Anexo - Lei n. 2.546, de 13 de dezembro de 2019 de 06/03/2026 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 276 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei n. 2.546, de 13 de dezembro de 2019
Data
06/03/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral