Projeto de Lei nº 276 de 2026

ACRESCENTA os incisos I, II e III e alíneas “a”, “b”, “c” e “d” ao §2.º do artigo 1.º da Lei n. 2.546, de 13 de dezembro de 2019, que trata da “concessão de subsídio para custeio do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, na modalidade convencional, no município de Manaus”, e dá outras providências.

ACRESCENTA os incisos I, II e III e alíneas “a”, “b”, “c” e “d” ao §2.º do artigo 1.º da Lei n. 2.546, de 13 de dezembro de 2019, que trata da “concessão de subsídio para custeio do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, na modalidade convencional, no município de Manaus”, e dá outras providências.
Art. 1.° Ficam acrescidos os incisos I, II e III e alíneas “a”, “b”, “c” e “d” ao §2.º do artigo1.º da Lei n. 2.546, de 13 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 1.º ...
§1.º ...
§2.º ...
I – As concessionárias do transporte público da cidade de Manaus ficam obrigadas a realizarem o pagamento dos seus empregados e dos devidos encargos legais imediatamente após a Prefeitura de Manaus repassar o valor do subsídio tratado no caput deste artigo;