Parecer da Comissão - 18ª COMDPDM de 04/03/2026 por Ver. João Paulo Janjão (Projeto de Lei nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
18ª COMDPDM
Data
04/03/2026
Autor
Ver. João Paulo Janjão
Ementa
Indexação
Texto Integral