Anexo - lei_n_266_de_30_nov_1994_consolidada de 26/02/2026 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 167 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
lei_n_266_de_30_nov_1994_consolidada
Data
26/02/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral