Projeto de Lei nº 167 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
167
Data de Apresentação
26/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei n. 266/94 para proibir a alteração da denominação dos logradouros públicos já nominados no Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
ALTERA dispositivos da Lei n. 266/94 para proibir a alteração da denominação dos logradouros públicos já nominados no Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 266, de 30 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Fica expressamente proibida, em caráter absoluto, a alteração da denominação dos logradouros públicos já nominados no Município de Manaus, qualquer que seja a justificativa apresentada.”
Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 266, de 30 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Fica expressamente proibida, em caráter absoluto, a alteração da denominação dos logradouros públicos já nominados no Município de Manaus, qualquer que seja a justificativa apresentada.”
Observação