Parecer da Comissão - 6ªCOMSAU de 25/02/2026 por 6ªCOMSAU (Projeto de Lei nº 88 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
6ªCOMSAU
Data
25/02/2026
Autor
6ªCOMSAU
Ementa
Indexação
Texto Integral