Parecer da Comissão - 2ªCCJR de 25/02/2026 por 2ªCCJR (Projeto de Lei nº 43 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ªCCJR
Data
25/02/2026
Autor
2ªCCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral