Parecer da Comissão - 2ªCCJR de 25/02/2026 por 2ªCCJR (Veto nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ªCCJR
Data
25/02/2026
Autor
2ªCCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral