Anexo - LEI N. 2.411, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 de 23/02/2026 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 104 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI N. 2.411, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
Data
23/02/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral