Anexo - Anexo de 11/02/2026 por MITOSO (Projeto de Lei nº 396 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
11/02/2026
Autor
MITOSO
Ementa
documentos apensados ao projeto de lei nº 396/2025 para sanar vícios que invalidam a tramitação legislativa em atendimento ao parecer da Procuradoria desta Casa
Indexação
Texto Integral