Protocolo da PMM - PMM de 18/12/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 446 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
18/12/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.861, de 12 de novembro de 1986, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral