Parecer de Redação - 2ª CCJR de 18/12/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 446 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
18/12/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.861, de 12 de novembro de 1986, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral