Ofício - DvLEI de 18/12/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
18/12/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
REVOGA os dispositivos da Lei Complementar n. 1, de 20 de janeiro de 2010.
Indexação