Protocolo da PMM - PMM de 17/12/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 422 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
17/12/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com a Administração Pública Municipal
Indexação
Texto Integral