Ofício - DvLEI de 17/12/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 422 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
17/12/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com a Administração Pública Municipal
Indexação
Texto Integral