Parecer de Redação - 2ª CCJR de 17/12/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 422 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
17/12/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com a Administração Pública Municipal
Indexação
Texto Integral