Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Emenda 001 de 11/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 824 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Emenda 001
Data
11/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação