Ofício - DvLEI de 11/12/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 816 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
11/12/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.081, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público da Área Previdenciária e dá outras providências
Indexação
Texto Integral