Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico de 11/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 816 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico-Jurídico
Data
11/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral