Protocolo da PMM - PMM de 10/12/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 403 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
10/12/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE acerca da divulgação pelo Município, no carnê do imposto predial e territorial urbano - IPTU, de informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Indexação
Texto Integral