Ofício - DvLEI de 10/12/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 403 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
10/12/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE acerca da divulgação pelo Município, no carnê do imposto predial e territorial urbano - IPTU, de informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Indexação
Texto Integral