Parecer de Redação - 2ª CCJR de 10/12/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 403 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
10/12/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE acerca da divulgação pelo Município, no carnê do imposto predial e territorial urbano - IPTU, de informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Indexação
Texto Integral