Anexo - Lei n. 1.534, de 11 de novembro de 2010 de 09/12/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 833 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei n. 1.534, de 11 de novembro de 2010
Data
09/12/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral