Ofício - DvLEI de 04/12/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 806 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
04/12/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
AUTORIZA a pactuação de horários entre servidores da área da saúde com mais de um vínculo público e dá outras providências
Indexação
Texto Integral