Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 03/12/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 422 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
03/12/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com a Administração Pública Municipal. Mensagem 54/2025.
Indexação
Texto Integral