Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 02/12/2025 por MARCO CASTILHOS (Projeto de Lei nº 422 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
02/12/2025
Autor
MARCO CASTILHOS
Ementa
"DISPÕE sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por
pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com a Administração Pública Municipal."
pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com a Administração Pública Municipal."
Indexação
Texto Integral