Ofício - DvLEI de 26/11/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
26/11/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
INSTITUI a Semana Municipal de Enfrentamento às apostas e jogos de azar e dá outras providências
Indexação
Texto Integral