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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/04/2020 por Priscila Botelho S. de Miranda (Projeto de Lei nº 386 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

17/04/2020

Autor

Priscila Botelho S. de Miranda

Ementa

Indexação

OpenAPI