Protocolo da PMM - PMM de 24/11/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

PMM

Data

24/11/2025

Autor

Prefeitura de Manaus

Ementa

DISPÕE sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Manaus e dá outras providências

Indexação