Ofício - DvLEI de 24/11/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 468 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
24/11/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.982, de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral