Parecer de Redação - 2ª CCJR de 24/11/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 468 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
24/11/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.982, de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral