Protocolo da PMM - PMM de 24/11/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 394 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
24/11/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral